TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – FATOR NR1 (VERSÃO BETA)

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Fator NR1, um software como serviço (SaaS) de propriedade da Fator Psi Sistemas, acessível via www.fatornr1.com.br.

1. PROGRAMA BETA FECHADO E ACESSO

1.1. Natureza do Lançamento: O Fator NR1 encontra-se atualmente em fase de Beta Fechado. O acesso à plataforma é restrito a consultores e profissionais selecionados pela ALT Sistemas, mediante convite ou aprovação após demonstração técnica.

1.2. Demonstração e Venda: A contratação do serviço ocorre de forma direta e personalizada. O Usuário declara estar ciente de que as condições comerciais são tratadas individualmente, não estando a plataforma aberta para adesão pública imediata via landing page.

1.3. Período de Teste (Trial): É garantido um período de experimentação gratuita de 14 (quatorze) dias após a liberação do acesso inicial, para que o Usuário avalie as funcionalidades da ferramenta.

2. PLANOS E LIMITAÇÕES DE USO

O Fator NR1 oferece duas modalidades de contratação, diferenciadas pelo volume de operações e finalidade de uso:

2.1. Plano Consultor:

• Capacidade: Permite a gestão de até 3 (três) Organizações Ativas simultaneamente.
• Finalidade: Destinado exclusivamente a profissionais liberais e consultores externos para atendimento de terceiros.
• Restrição: Este plano não autoriza o uso interno por empresas (RH/SESMT próprio) ou entes públicos.

2.2. Plano Enterprise:

• Capacidade: Permite a gestão de Organizações Ativas ilimitadas.
• Finalidade: Destinado a consultorias de grande volume, uso interno empresarial (uso da própria equipe da empresa) ou entes da administração pública.

2.3. Lógica de Organizações Ativas: O Usuário pode cadastrar organizações ilimitadas. O limite do plano refere-se apenas ao número de organizações que podem estar "Ativas" para gerar pesquisas e relatórios. Organizações "Arquivadas" não contam para o limite, mas permanecem com acesso restrito até sua reativação ou exclusão definitiva.

3. ESCOPO TÉCNICO E COMPLIANCE (NR-01 E NR-17)

3.1. Funcionalidades: A plataforma automatiza o ciclo de conformidade referente à Análise da Ergonomia Cognitiva e riscos psicossociais, disponibilizando metodologias como COPSOQ II, IMPISA e, futuramente, COPSOQ III.

3.2. Exclusão de Escopo: O sistema não abrange avaliações de riscos físicos, químicos ou biológicos (NR-09), nem parâmetros de ergonomia física (NR-17 - antropometria/mobiliário) e riscos de acidentes. Tais fatores devem ser avaliados por profissionais habilitados em Engenharia de Segurança e integrados ao PGR Geral externamente.

4. RESPONSABILIDADE TÉCNICA

4.1. Autonomia Profissional: O Fator NR1 é um software de processamento estatístico. A interpretação dos dados, a redação do Parecer Técnico e a assinatura do Inventário de Riscos são de responsabilidade integral e exclusiva do profissional que utiliza a ferramenta.

4.2. Validação de Documentos: Ao gerar e assinar qualquer relatório através do sistema, o Usuário assume a responsabilidade de que revisou e concorda com o teor técnico apresentado, isentando a plataforma de qualquer erro de diagnóstico.

5. PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1. Processamento: Os pagamentos são gerenciados via Stripe.

5.2. Modelo de Assinatura: O serviço funciona por assinatura (mensal ou anual). Na modalidade mensal, o Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento através do painel, sem taxas de fidelização.

5.3. Bloqueio de Acesso: O encerramento ou inadimplência da assinatura resulta no bloqueio imediato das funcionalidades de gestão de organizações e geração de laudos.

6. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. Infraestrutura: Os dados são armazenados de forma segura em servidores da Digital Ocean.

6.2. Anonimato: As pesquisas de campo são realizadas via links únicos que garantem o anonimato dos respondentes (empregados), coletando dados apenas por cargo ou função.

6.3. Propriedade e Exclusão: Os dados inseridos pertencem ao Usuário. O Usuário tem o direito de excluir permanentemente organizações e seus dados vinculados a qualquer momento, de forma irreversível.

7. SUPORTE E MANUTENÇÃO

7.1. Canais: O suporte técnico é oferecido via e-mail e WhatsApp em horário comercial.

7.2. Disponibilidade: A plataforma busca disponibilidade de 99,5%, podendo ocorrer suspensões programadas para atualizações de segurança ou melhorias, sempre comunicadas previamente.

8. FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de Maceió/AL.